Lei do Piso Salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias será regulamentada através de Minuta.

O projeto de Lei que estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias será regulamentado através de minuta pelo Ministério da Saúde.

A decisão foi tomada hoje (2) durante audiência entre:

Assessores do ministro da Saúde, Alexandre Padilha,
Uma comissão especial de parlamentares e
Membros da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS).
A deputada federal Fátima Bezerra (PT), relatora da Emenda Constitucional 63/2009, que instituiu o piso para a categoria, participou da reunião.
Ela e os demais parlamentares presentes se comprometeram em, junto com a CONACS, acompanhar a elaboração da minuta e trabalhar para que o trâmite seja o mais rápido possível na Câmara Federal.
Em reunião com Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias (Sindas) dia 27, Fátima Bezerra também se comprometeu em realizar grande audiência pública em Natal para discutir o assunto.

FONTE:  Lazaro Arte

* O QUE É MINUTA DE DECRETO ?

A minuta é um esboço de decreto, mas que esta ainda aberto a discussões antes de ser apresentado o Decreto definitivo.

A minuta seria uma proposta de idéia, sujeita a alteração ou até mesmo o seu cancelamento.

É o mesmo que se perguntar a sociedade "Eu tive essa idéia, o que vocês acham?"

É um tempo que é dado para que os interessados se manifestem, apresentando sugestões ou criticas a favor ou contra, que podem ser incorporadas ao decreto definitivo.